PROMULGADA A LEI QUE GARANTE A TRANSPARÊNCIA NA EDUCAÇÃO DE UNAÍ-MG
A Lei Municipal 3.422/2021 de minha autoria, promulgada no dia 03/11/2021, garante mais transparência na Educação e respeito ao direito dos alunos, visando coibir a prática do “jeitinho político”, onde a vaga, por exemplo, é trocada por algum apoio a candidato A ou B em eleições futuras.
São conhecidas as dificuldades que os municípios, responsáveis constitucionais pela oferta de educação infantil, enfrentam para garantir a expansão da oferta de vagas em creches no ritmo demandado pela população.
Diante desse problema, pessoas geralmente ligadas ao poder público, muitas vezes usam de sua influência dentro do sistema para burlá-lo, e dar vantagens indevidas por interesses variados. Sendo dever do poder público e direito do cidadão a transparência, tal projeto coaduna com o interesse público, bem como traz avanços para nossa gestão municipal de ensino e maior respeito aos direitos de cidadania das famílias.
As listas de espera já vêm sendo adotadas em alguns municípios, como é o caso de Vitória (ES), que utiliza um software que administra e organiza o acesso das crianças à educação.
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